Règlement alternatif des litiges

Resolução Alternativa de Litígios

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Nos termos da LEI 144 / 2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Ver Lista

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